Políticas de atuações
Aqui estão algumas das políticas de atuação que o Sistema Conselho Regional de Psicologia do Rio de Janeiro vem se articulando através de suas gestões. Nosso empenho está na possibilidade de representar a atuação do profissional de psicologia nestes espaços.
Assistência social
A Assistência Social no Brasil vem se estabelecendo como política pública em ruptura com as práticas assistencialistas, incapazes de transformar a realidade social, deixa de ser um campo de um único saber, para tornar-se transdisciplinar, enxergando o usuário como um todo, não somente pela vulnerabilidade social. Como política pública, torna-se responsabilidade do Estado, e não uma ação pontual de governo, sendo o SUAS (Sistema Único de Assistência Social) a materialização deste processo, mesmo com toda precariedade.Entendemos que a defesa de uma Assistência transformadora da realidade social passa por:- Centralidade na família, rompendo com a fragmentação das ações na Assistência, potencializando a família como lugar de defesa de direitos;- Territorialização das ações, garantindo que os benefícios e serviços da assistência cheguem a quem necessita de forma coesa;- Defesa dos princípios e diretrizes para a gestão do trabalho estabelecido pela NOB-RH, tais como contratação de pessoal por meio de concurso público, na quantidade e cargos necessários à execução da gestão e dos serviços socioassistenciais.Defendemos uma concepção de Defesa de Direitos Sociais que ultrapasse a lógica processual, jurídica, através da participação dos trabalhadores e usuários no Controle Social do SUAS.É necessário também repudiar políticas de tolerância zero que criminalizam e desrespeitam a população em situação de rua, acrescentando novas violências a quem não tem seus direitos garantidos. E também a políticas de institucionalização total de crianças e adolescentes, pela ânsia de garantir direitos, violá-los mais ainda.
Controle Social
O controle social, como dispositivo democrático de fiscalização e orientação das políticas públicas, vem se mostrando um importante espaço a ser ocupado pela Psicologia. Neste sentido, devemos dar continuidade ao processo de ampliação e qualificação da representação do CRPRJ em diferentes Conselhos Municipais, Estaduais e Fóruns.
Jurídico
Pensar o atual compromisso ético-político da Psicologia no campo sócio-jurídico necessita que analisemos previamente as implicações de nossas práticas em meio às demandas sociais e à lógica jurídica que estamos inseridos.
A psicologia no judiciário nasce atrelada ao positivismo e para se firmar enquanto ciência construiu suas bases na medição e predição de comportamentos, tendo como principal referencia a criminologia lombrosiana. Já outro capitulo da Psicologia, adjetivada como Jurídica, inicialmente vem carregada de preconceito e de ações sobre implicadas, exigidas tanto pelas representações sociais quanto pelo campo em que este profissional atuava.
Frente a estas questões, propomos um olhar crítico sobre a prática da Psicologia Jurídica, proporcionando um espaço de discussão com os profissionais que atuam neste campo, sempre no sentido de construir conjuntamente uma prática profissional compromissada com as questões sociais e com o projeto ético-político da Psicologia.
Neste sentido, queremos contribuir para o rompimento de práticas marcadas pelos primórdios dessa Psicologia, que buscava ou busca a veracidade dos fatos, a rotulação, a testagem, a inquirição, a predição de comportamento que responde aos ditames do capitalismo neoliberal, entre outras que não respeitem a produção de subjetividades, a singularidade, os processos históricos e as diferentes formas de ser sujeito na contemporaneidade.
Mobilidade Urbana &Trânsito
Atualmente a mobilidade urbana se configura como um dos principais problemas na sociedade atual, no Brasil e no mundo. O desafio de minimizar os impactos negativos decorrentes do deslocamento de pessoas e bens requer maior participação dos cidadãos, das diversas áreas do saber e do poder público, envolvendo assim, todos estes atores nesta temática, onde a psicologia se institui promovendo e articulando o diálogo entre os diversos participantes.O alto índice da morbimortalidade no trânsito, considerado como um problema de saúde pública no Brasil, a poluição ambiental com consequências nefastas para saúde, a exclusão social no trânsito e no espaço público cerceando o direito de ir, vir e estar das pessoas e expondo certa parcela da sociedade ao eminente risco no trânsito , são alguns dos diversos temas a serem problematizados pela psicologia neste contexto.A partir das propostas políticas postuladas pela “Ética e Compromisso Social”, defendemos a participação efetiva da psicologia enquanto Ciência e Profissão nos órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito-SNT, nos processos que envolvam a Década Mundial de Ações pela Segurança Viária 2011/2020 e na construção referências e políticas públicas da psicologia para a mobilidade urbana e trânsito.Defendemos a participação da psicologia na mobilidade urbana promovendo saúde, discutindo as cidades, e a multiplicidade das inserções dos indivíduos no espaço público compartilhado, considerando a diversidade e a subjetividade envolvidas neste contexto.Compreendemos que o “lugar” da psicologia na mobilidade urbana e no trânsito deva estar para além de uma perspectiva meramente avaliativa. A Psicologia deve ser convocada para pensar a mobilidade urbana, a promoção de saúde e a formação para o trânsito.Assim, defendemos que o debate não se restrinja à prática da avaliação psicológica para fins da Carteira Nacional de Habilitação – CNH, mas que busque novas metodologias para este fazer. Que abranja as diversas possibilidades de intervenção da psicologia na relação com a mobilidade urbana, o trânsito e nas questões que a atravessam, fomentando a garantia dos direitos humanos dos citadinos para ir, vir e estar nas cidades em condições saudáveis e harmonizadas.
Saúde e HIV/AIDS
Em dezembro de 2012 ocorreu no espaço do Conselho Regional de Psicologia RJ, o encontro de profissionais que trabalham com atendimento e prevenção contra HIV/AIDS para discutir sobre dispositivos de prevenção que pudesse fortalecer a categoria da psicologia nas instituições de saúde pública. Deste primeiro encontro surgiram mais dois, que coincidiram com uma demanda do Conselho Federal de Psicologia em criar uma nota técnica para atendimento de psicólogos(as) com teste anti-hiv. A partir do III encontro, no dia 01 de março de 2013, o grupo pensou em criar um GT Psicologia e HIV/AIDS para próxima gestão do CRP. O objetivo do GT seria a criação de um espaço onde pudesse ampliar os debates para a construção de novas ferramentas em psicologia, que pudesse proporcionar qualidade de vida as pessoas que vivem e convivem com HIV/AIDS na rede de saúde.
No Congresso Regional de Psicologia RJ (COREP RJ) 2013 foi criado uma proposta de incluir mais direitos aos portadores de HIV em ter o psicólogo, e outros profissionais na perícia trabalhista, além do médico. Esta mesma proposta foi aprovada no Congresso Nacional de Psicologia (CNP 2013) como meta para a nova gestão do sistema conselhos de psicologia.
A partir das propostas políticas construidas pela “Ética e Compromisso Social”, defendemos a participação da psicologia enquanto Ciência e Profissão nos órgãos que integram o Sistema Nacional de Saúde. A psicologia precisa discutir sobre demandas que envolvem a saúde em relação a epidemia de HIV/AIDS no Rio de Janeiro e no Brasil. O intuito é estar envolvendo o profissional da psicologia na construção de referências e políticas públicas, científicamente, para promover qualidade de vida aqueles que vivem e convivem com HIV/AIDS, entre outras doenças. Acreditamos que na próxima gestão o GT Psicologia e HIV/AIDS acrescentará no CRP, possibilidades de um novo espaço para discutir demandas de profissionais que atuam neste campo, favorecendo a transformação em suas atuações.
Ética
Uma das principais questões que perpassa a profissão é a ética. A Comissão de Orientação e Ética (COE) do CRP-RJ vem, desde o início da Gestão do XI Plenário, ressaltando seu compromisso com a categoria e com a sociedade de manter os dilemas éticos em perspectiva. Foram criadas diversas modalidades de eventos como as “Quart’éticas”, oficina “Ética para além das normas”, Fórum de Ética, Grupo de Trabalho e palestras em universidades com o propósito de promover uma reflexão crítica sobre o agir ético do psicólogo mediante as demandas sociais contemporâneas e a norma vigente – Código de Ética Profissional.A chapa “Ética e compromisso social” reafirma seu compromisso de fazer da COE um espaço de exercício da ética enquanto prática de defesa dos Direitos Humanos para todos.
Educação
A psicologia está presente de várias maneiras no campo educacional, ela circula, permeia diversos espaços legitimando determinadas práticas - modos de pensar e agir na profissão. O nosso objetivo, portanto, é manter e ampliar as discussões com a categoria sobre as relações entre a Psicologia e a Educação no que se refere a limites, impasses e possibilidades. Afirmamos uma psicologia que questiona o aprisionamento da vida escolar e que se implica em lutas contra a medicalização, a patologização, a judicialização e a criminalização da vida. Para isso garantimos canais de interlocução junto aos profissionais que atuam nas redes de educação, com a esfera legislativa e com o Fórum sobre Medicalização da Educação e da Sociedade, do qual fazemos parte desde a sua fundação em 2010. Acreditamos que a potência da psicologia se dá através de uma relação de permanente troca entre os diferentes campos e as diferentes áreas de saber, interrogando as próprias práticas: que lugar a psicologia tem ocupado no desenho curricular da formação de professores? Como tem atuado o psicólogo na Educação Básica? Como tem se dado as relações intersetoriais? Caminhamos assim afirmando a criação de novos modos de atuação da categoria em sintonia com a defesa dos Direitos Humanos.
Integração com outros conselhos profissionais
Ampliar o diálogo com conselhos regionais de outras categorias profissionais, como Serviço Social, Direito, Administração, Nutrição, Medicina, Enfermagem, dentre outros, no sentido de garantir a autonomia do profissional psicólogo, respeitando as especificidades de cada categoria e lutando para que não haja gerência de uma sobre as outras. E por fim, dar continuidade as reuniões e ações dentro do "CONSELHINHO" (Colegiado dos Conselhos Profissionais do Estado do Rio de Janeiro) estimulando a intervenção em projetos comuns as profissões.
Controle Orçamentário
Manter a responsabilidade e a transparência que caracterizam as gestões deste campo político, aprimorando os dispositivos de planejamento, controle orçamentário e gestão participativa da categoria. Buscando estabelecer um orçamento que possibilite ações em favor de lutas pela garantia dos direitos humanos e o fortalecimento da profissão de psicólogo.
Saúde Suplementar
Manter o diálogo crítico com a categoria de modo a refletir sobre a atuação do psicólogo na Saúde Suplementar em consonância com as conquistas da Saúde Mental, e lutar contra o "encaminhamento médico", pela ampliação do número de sessões, e em parceria com o Sindicato de Psicólogos do Rio de Janeiro, defender valores justos de honorários. Estabelecer uma agenda de reuniões com às operadoras de saúde e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
A Psicologia no campo Organizacional e do Trabalho
Considerando o relevante papel da Psicologia Organizacional nos dias atuais, objetivamos ampliar e fortalecer com a categoria discussões acerca das práticas que juntos iremos afirmar para o psicólogo nas organizações, através de eventos e rodas de conversa onde a temática da Psicologia Organizacional e do Trabalho (POT) possa refletir sobre os compromissos que deseja assumir para si, o que espera do psicólogo em suas atividades, a relação existente entre os conceitos de trabalho, doença e saúde, garantir que os processos de seleção não contribuam para ações discriminatórias e por fim garantir o espaço do profissional psicólogo respeitada as especificidades de suas intervenções.
Diversidade Sexual
Em 2007 foi criado através de algumas demandas sociais, o Grupo de Trabalho Psicologia e Diversidade Sexual associado à Comissão de Direitos Humanos do CRPRJ. Neste grupo foi trabalhado junto aos profissionais de psicologia a importância do respeito à cidadania LGBTT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). Além disso, em 2009 a celebração de comemoração dos 10 anos da criação da resolução 001/99 do CFP, que orienta profissionais da área a não usar a mídia para reforçar preconceitos contra os homossexuais, nem propor tratamento para curá-los, pois como definido desde 1980 pela Organização Mundial de Saúde, a homossexualidade é uma orietação sexual tão comum como a hetero e a bissexualidade. Desde a criação do GT Psicologia e Diversidade Sexual, que depois em 2010 foi desfeito incorporando suas demandas na comissão de Direitos Humanos do CRPRJ, no qual o mesmo veio proporcionando debates consecutivos para promoção da cidadania da população LGBTT e contra qualquer tipo de preconceito e discriminação a esta população vulnerável. Atualmente com o aumento da homofobia no país o CRPRJ, viu-se na responsabilidade de criar novamente um espaço de debate para a categoria profissional em parceria com a Secretaria de saúde e segurança RJ e o Conselho Estadual da população LGBTT RJ, a criação de novas ferramentas contra a vulnerabilidade que se encontra a população LGBTT carioca. Foi proposto para uma possível futura gestão, um novo GT psicologia e Diversidade Sexual, como possibilidade de combater à homofobia através da união e conscientização dos profissionais de psicologia do Rio de Janeiro.
Relações Raciais
Destacamos pelo menos duas razões pelas quais defendemos a inclusão do tema das relações raciais:
- "o racismo à moda brasileira constitui um dos mais sofisticados e enigmáticos mecanismos que, operando por meio de violência sistemática e silenciada, produz e torna cada vez mais agudas as desigualdades sociais, que no Brasil tem um viés eminentemente racial" (Carta S. Paulo - I PSINEP);
- a atuação cada vez maior da psicologia nas políticas públicas. Considerando que algumas dessas políticas começam a traduzir o reconhecimento das reivindicações históricas da população negra, tais como: ações afirmativas, a Política Nacional de Saúde Integral da População Negra, dentre outras, entendemos e acreditamos que o envolvimento de uma psicologia, caracterizada pela ética e compromisso social, poderá enfim contribuir para a implementação dessas políticas.
Esporte
Em tempos de grandes eventos esportivos mundiais no Brasil, algumas pessoas, ainda, desconhecem as práticas da psicologia junto ao esporte.
Hoje, a psicologia não é apenas procurada para visar os melhores resultados em competições de alto rendimento. Em função dos altos níveis de exigências e pressões institucionais, sociais e pessoais, ela passa a ser procurada, também, para trabalhar a qualidade de vida e promoção de saúde daqueles que atuam no esporte, devido aos consecutivos registros de males ocasionados à saúde física e mental. Logo, o esporte de alto rendimento deixou de ser um sinônimo de saúde e bem estar.
Esta discussão cresce tanto que perpassa por debates sobre os efeitos biológicos, psíquicos e sociais, além das violações das leis dos Direitos Humanos e do Estatuto da Criança e do Adolescente, em competições e treinamentos desportivos.
A atuação do psicólogo, no esporte, não fica limitada, apenas, no alto rendimento, volta-se também para o lazer, a reabilitação, o âmbito escolar, os projetos sociais e a iniciação esportiva, visto que o esporte e as atividades físicas contribuem para a saúde mental.
Algumas instituições e profissionais de outras áreas demonstram preconceito com a participação de psicólogos junto ao esporte, devido a ideias equivocadas e da falta de conhecimento a respeito desta prática, ou devido a experiências passadas e atitudes antiéticas de alguns psicólogos. Um dos grandes desafios da psicologia no esporte, no Rio de Janeiro é: melhorar a imagem dos psicólogos no meio esportivo; congregar os profissionais que já atuam nesse meio e apresentar à categoria profissional dos Psicólogos e à sociedade a prática esportiva como importante ferramenta para o desenvolvimento social, cognitivo e da saúde mental.
Com a ideia de agregar, informar e orientar os psicólogos do Rio de Janeiro que atuam no esporte e aqueles que se interessam pela temática, o CRP-RJ organiza encontros abertos em sua sede. Hoje, esses encontros passaram a contar, também, com a participação de psicólogas (os) de outras áreas, profissionais de outras categorias e estudantes de psicologia, abrindo, assim, um novo leque de conhecimento e oportunidade para todos.
Psicologia e religião
Em 1997, no Brasil, foi instituído o Grupo de Trabalho da Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Psicologia (ANPEPP), dedicado a estudos de Psicologia e Religião. Tais acontecimentos demonstram que a necessidade de entendermos essa vivência num mundo secularizado e repleto de transformações já há muito tempo se constituiu como um dos temas a serem discutidos pelo universo “psi”. Pensar essa construção como algo dialógico, repleto de discursos que temos tanto na esfera das experiências e crenças religiosas, bem como no universo das ideias e teorias psicológicas, nos remete a necessidade reflexiva de entendermos até onde o profissional psicólogo pode adentrar no que tange as suas próprias afirmações de fé.
Já em 2003 o Conselho Federal de Psicologia, em conjunto com o Conselho Regional de Psicologia de São Paulo, promoveu evento onde discutiu os encontros e desencontros da Psicologia e da Religião, com o tema: “Psicologia e Religião – A Ética Laica da Psicologia”. Tal encontro deu oportunidade para o debate entre psicólogos e religiosos que procuravam os Conselhos de Psicologia no intuito de ampliar a discussão sobre a matéria em questão. Um dos pontos abordados foi acerca de em que medida a religiosidade do profissional psicólogo atravessa as técnicas psicológicas e o que se deve fazer com isso.
O Código de Ética Profissional do Psicólogo apresenta no artigo 2º que é vedado ao psicólogo, dentre outras coisas, induzir a convicções religiosas, quando do seu exercício profissional. Como pensar isso num universo acadêmico secular, laico que define suas interlocuções e discussões? A Associação Brasileira de Ensino de Psicologia tem interferências nas instâncias de formação de Psicologia, ou mesmo com os profissionais que ministram cursos em outros departamentos mais se utilizam da Psicologia? Até onde os órgãos regulamentadores da profissão podem interferir?
A ética na Psicologia deve ser laica, aberta ao diálogo não somente entre os pares, mas também com toda a sociedade civil. A responsabilidade ético-profissional deve ser pautada na premissa de que a ciência psicológica exerce grande influência tanto no campo social quanto no ideológico e que tal prerrogativa não pode estar subordinada a interesses de ordem sectária. A discussão do tema é salutar e engrandece na construção desse saber. Cabe-nos discernir, enquanto profissionais, até onde o que se institui no campo discursivo está mais próximo a um monólogo conduzido pelo juízo de valor moralizante do que ao diálogo aberto aos diferentes saberes psicológicos.
Entre outras áreas...